AREsp 2007673 - DECISAO

AREsp 2007673 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (recurso especial em 27/01/2021 e agravo em 15/04/2021), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido o recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LINDSAY FERRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

LINDSAY FERRANDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (recurso especial em 27/01/2021 e agravo em 15/04/2021), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido o recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.