AREsp 2007634 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois o Estado de Pernambuco foi intimado em 19/06/2020 e interpôs o agravo apenas em 12/08/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede regularização posterior; por tais razões e com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois o Estado de Pernambuco foi intimado em 19/06/2020 e interpôs o agravo apenas em 12/08/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede regularização posterior; por tais razões e com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se.