AREsp 1653004 - ACORDAO

AREsp 1653004 - ACORDAO

Alegada tempestividade não comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a demonstração tardia de feriado local não regulariza a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido. Em razão do desprovimento do recurso, há majoração dos honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, § 5º E Art. 219, Art. 85, § 11
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.003, § 5º E Art. 219, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Alegada tempestividade não comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a demonstração tardia de feriado local não regulariza a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido. Em razão do desprovimento do recurso, há majoração dos honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.