AREsp 2007079 - DECISAO

AREsp 2007079 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 29/03/2021 e recurso interposto em 26/04/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; não sendo possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA DE PARANAVAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA DE PARANAVAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 29/03/2021 e recurso interposto em 26/04/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; não sendo possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se