AREsp 2007991 - DECISAO

AREsp 2007991 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC e do RISTJ aplicados.

Parties
Recorrente: ESPEDITO ALVES DE PAULA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESPEDITO ALVES DE PAULA NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC e do RISTJ aplicados.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.