AREsp 1915864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não se reconhecer que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade tenham interrompido o prazo, pois a decisão agravada foi clara (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e os aclaratórios eram manifestamente incabíveis.

Parties
Agravante: DAGMAR FRITSCHE; Agravado: CONFECÇÕES RAFREE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.915.864 SC (2021/0182649 1) / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DAGMAR FRITSCHE

Agravante

CONFECÇÕES RAFREE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.915.864 SC (2021/0182649 1) / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não se reconhecer que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade tenham interrompido o prazo, pois a decisão agravada foi clara (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e os aclaratórios eram manifestamente incabíveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.