AREsp 1902982 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 18/11/2019; protocolado em 10/12/2019) e os recorrentes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GOMES FLORO; Agravante: CRISTIANE DOS REIS ARAUJO; Agravante: RUBEM ANTONIO ROSA; Agravante: LILIANE LOURENÇO DOS REIS SEBASTIÃO; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES FLORO

Agravante

CRISTIANE DOS REIS ARAUJO

Agravante

RUBEM ANTONIO ROSA

Agravante

LILIANE LOURENÇO DOS REIS SEBASTIÃO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 18/11/2019; protocolado em 10/12/2019) e os recorrentes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que considerou o recurso especial intempestivo