AREsp 2008936 - DECISAO

AREsp 2008936 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 13/04/2021, após intimação em 10/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOÃO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 13/04/2021, após intimação em 10/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...