AREsp 2007377 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 25/05/2021, interposição em 17/06/2021) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 02/08/2021, interposição em 24/08/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 25/05/2021, interposição em 17/06/2021) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 02/08/2021, interposição em 24/08/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.