AREsp 2008752 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, intempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DENIS LUIS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENIS LUIS LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, intempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.