AREsp 1907602 - ACORDAO

AREsp 1907602 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial, contado a partir do reinício dos prazos em 04/05/2020, não foi observado: o recurso especial foi interposto em 27/07/2020, estando assim fora do prazo legal, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA; Agravado: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA

Agravante

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal no período de suspensão decretada pela pandemia
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ e do STJ sobre publicação e reinício dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial, contado a partir do reinício dos prazos em 04/05/2020, não foi observado: o recurso especial foi interposto em 27/07/2020, estando assim fora do prazo legal, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade