AREsp 1970035 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão publicado em 17/04/2020; recurso em 13/08/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, que houve suspensão do expediente no Tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelas Resoluções do CNJ, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Comprovação De Feriado Local/expediente
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais COVID 19 Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Comprovação De Feriado Local/expediente

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente/feriado local no Tribunal de origem
  3. 3 Efeitos das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia (19/03/2020 a 14/06/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão publicado em 17/04/2020; recurso em 13/08/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, que houve suspensão do expediente no Tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelas Resoluções do CNJ, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.