AREsp 2007470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 03/09/2021 e agravo interposto em 28/09/2021), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 03/09/2021 e agravo interposto em 28/09/2021), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça