AREsp 2007410 - DECISAO

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O relator concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: G.F. DIAS GAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

G.F. DIAS GAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O relator concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça