AREsp 1964700 - ACORDAO

AREsp 1964700 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/9/2021, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 24/9/2021 e encerrou em 28/9/2021, e o recurso foi protocolado em 29/9/2021, após o termo final; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não a contagem em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: RENATO SIQUEIRA CAPRINI; Agravante: ROBERTO SIQUEIRA CAPRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
PROCESSUAL PENAL Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SIQUEIRA CAPRINI

Agravante

ROBERTO SIQUEIRA CAPRINI

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 incidência das regras do CPC (art. 219) sobre prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/9/2021, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 24/9/2021 e encerrou em 28/9/2021, e o recurso foi protocolado em 29/9/2021, após o termo final; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não a contagem em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.