AREsp 2009196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 06/05/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATHIA REGINA BRAVO GUERRERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KATHIA REGINA BRAVO GUERRERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ)
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 06/05/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.