AREsp 2008964 - DECISAO

AREsp 2008964 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo uma vez que a parte foi intimada em 18/12/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 03/02/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não foi demonstrada hipótese que permitisse a regularização posterior, pois o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO JUNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Interposição Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SILVIO JUNIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo uma vez que a parte foi intimada em 18/12/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 03/02/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não foi demonstrada hipótese que permitisse a regularização posterior, pois o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.