AREsp 2007754 - DECISAO

AREsp 2007754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. citados, e em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NERCI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Do Recesso Judiciário Nos Prazos Penais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Efeito Do Recesso Judiciário Nos Prazos Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERCI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ nº 244/2016 em feitos penais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. citados, e em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se