RMS 67847 - DECISAO

RMS 67847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIANA GUIMARAES NERI CHAGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Forense, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Forense Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA GUIMARAES NERI CHAGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se