AREsp 1739301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a legislação (art. 1.003, § 6º do CPC/2015) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, a juntada posterior não foi admitida salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, e meios como cópias de internet ou provimento do TJSP não são suficientes para elidir a certidão de publicação, além de ser inviável discutir matéria constitucional em aclaratórios no STJ.

Parties
Embargante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de cópia de provimento do tribunal local ou de informações extraídas da internet é meio idôneo para comprovar suspensão do expediente forense
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a legislação (art. 1.003, § 6º do CPC/2015) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, a juntada posterior não foi admitida salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval, e meios como cópias de internet ou provimento do TJSP não são suficientes para elidir a certidão de publicação, além de ser inviável discutir matéria constitucional em aclaratórios no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015