AREsp 1790800 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que não se conhece do segundo embargo de declaração (nos autos, o oposto às fls. 692-696). Ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após o quinquídio legal previsto na legislação aplicável.

Parties
Embargante: LAIANE SUTIL MELO; Embargante: VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prazo Para Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prazo Para Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LAIANE SUTIL MELO

Embargante

VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 aos prazos processuais internos do STJ
  3. 3 Efeito da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a interposição de recursos duplicados

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que não se conhece do segundo embargo de declaração (nos autos, o oposto às fls. 692-696). Ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após o quinquídio legal previsto na legislação aplicável.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 692-696.