AREsp 1807509 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o núcleo de prática jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada não faz jus à contagem em dobro dos prazos; assim, aplicou-se o prazo legal de 15 dias corridos para recurso especial em matéria penal, resultando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ARAUJO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Recursos Especiais, Assistência Judiciária
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Recursos Especiais Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

PAULO ARAUJO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro dos prazos aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a universidades particulares
  3. 3 Efeitos da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o núcleo de prática jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada não faz jus à contagem em dobro dos prazos; assim, aplicou-se o prazo legal de 15 dias corridos para recurso especial em matéria penal, resultando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.