REsp 1894368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUGENIO RIBEIRO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazos

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Parties

FRANCISCO EUGENIO RIBEIRO ALVES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a universidades particulares
  3. 3 Efeito de entendimento do tribunal a quo sobre a contagem em dobro não vincular o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.