AREsp 1854439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (publicação em 03/09/2019; recurso interposto em 20/09/2019), e a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo publicação no DJe, esta prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo em matéria penal, aplicando-se art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS DE SOUSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nejar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Aplicação Do Art. 1.003, § 5º Do CPC E Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Aplicação Do Art. 1.003, § 5º Do CPC E Art. 798 Do CPP

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUSA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Qual marco inicial para contagem do prazo recursal: intimação eletrônica ou publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (publicação em 03/09/2019; recurso interposto em 20/09/2019), e a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo publicação no DJe, esta prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo em matéria penal, aplicando-se art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Nejar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.