AREsp 1983475 - DECISAO

AREsp 1983475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada (aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 quanto à data da intimação eletrônica), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula nº 182/STJ, o recurso revela-se inadmissível.

Parties
Agravante: JACKSON GONÇAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JACKSON GONÇAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando confirmação de leitura em 7.6.2021 e eventual feriado local
  2. 2 Se informações incorretas do portal eletrônico devem ser convalidadas para não prejudicar a parte de boa-fé
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada (aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 quanto à data da intimação eletrônica), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula nº 182/STJ, o recurso revela-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se