REsp 1966336 - DECISAO

REsp 1966336 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 06/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se a regularização, motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e tempestividade
  2. 2 Regime aplicável dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 06/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se a regularização, motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se