AREsp 1868543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 16/12/2020, o prazo iniciou em 17/12/2020 e, embora o prazo tenha sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (07/01/2021), o recurso especial somente foi interposto em 18/01/2021, caracterizando intempestividade. Ademais, mantido o óbice da ausência de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso na instância especial.

Parties
Agravante: RICHARD DANIEL ROEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Representação Processual Súmula 115 Do STJ

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Parties

RICHARD DANIEL ROEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso forense sobre prazos processuais penais
  3. 3 Ausência de procuração nos autos e aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 16/12/2020, o prazo iniciou em 17/12/2020 e, embora o prazo tenha sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (07/01/2021), o recurso especial somente foi interposto em 18/01/2021, caracterizando intempestividade. Ademais, mantido o óbice da ausência de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso na instância especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental