AREsp 1671109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso e que a indisponibilidade do sistema eletrônico não amplia prazos, exceto nas hipóteses específicas previstas pela jurisprudência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Vs Intimação Eletrônica, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Vs Intimação Eletrônica Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de pendência de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP
  2. 2 alegação de omissão quanto à preponderância da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe
  3. 3 temporalidade da comprovação de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso e que a indisponibilidade do sistema eletrônico não amplia prazos, exceto nas hipóteses específicas previstas pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.