AREsp 2004974 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade: o Estado do Ceará foi intimado pessoalmente em 20/04/2021 e interpôs o recurso em 07/06/2021, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita após o ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o Estado do Ceará foi intimado pessoalmente em 20/04/2021 e interpôs o recurso em 07/06/2021, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita após o ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.