AREsp 1384086 - DECISAO
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo em razão da contagem do prazo iniciada em 4/8/2021 e finda em 25/8/2021 (dias úteis), enquanto o protocolo ocorreu em 19/10/2021; ante a intempestividade, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO; Recorrido: Clube de Futebol
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (alegação)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO
Recorrente
Clube de Futebol
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso extraordinário
- 2 Contagem do prazo recursal segundo art. 219 do CPC
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, III, alínea a, CF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo em razão da contagem do prazo iniciada em 4/8/2021 e finda em 25/8/2021 (dias úteis), enquanto o protocolo ocorreu em 19/10/2021; ante a intempestividade, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment