AREsp 1999010 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo, não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOÃO KOPROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

JOÃO KOPROSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo, não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se