AREsp 1871816 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/11/2020 e interposição em 02/12/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATILDE BRIGIDA DA SILVA ROLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazos
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

MATILDE BRIGIDA DA SILVA ROLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs úteis
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/11/2020 e interposição em 02/12/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.