REsp 1969031 - DECISAO

REsp 1969031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/02/2021 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 08/01/2021, violando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CLIMERIO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLIMERIO MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/02/2021 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 08/01/2021, violando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.