AREsp 2005337 - DECISAO

AREsp 2005337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EWERTON DONIZETI GONÇALVES RICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local +1 more

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Parties

EWERTON DONIZETI GONÇALVES RICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.