AREsp 1815286 - DECISAO

AREsp 1815286 - DECISAO

Concluiu-se pela tempestividade do agravo regimental em razão de prevalência da intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem de prazo (Lei 11.419/2006 e entendimento do EAREsp 1663952/RJ); ao reexaminar o mérito da inadmissão do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes e da inexistência de premissa fática delineada que justificasse o reexame probatório.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO LEITE DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ PAULO LEITE DE MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação por portal eletrônico quando há duplicidade de intimações
  2. 2 temporalidade para interposição de agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela tempestividade do agravo regimental em razão de prevalência da intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem de prazo (Lei 11.419/2006 e entendimento do EAREsp 1663952/RJ); ao reexaminar o mérito da inadmissão do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes e da inexistência de premissa fática delineada que justificasse o reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.