REsp 1969026 - DECISAO

REsp 1969026 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza sua regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HEMERSON LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

HEMERSON LUIZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza sua regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.