AREsp 1991951 - DECISAO

AREsp 1991951 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2021 e agravo em 24/03/2021), de modo que é manifestamente intempestivo; ademais, para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999 o e-mail não se equipara ao fac-símile, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KARLA COMÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Meio Eletrônico E Mail Vs Fac Símile
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Meio Eletrônico E Mail Vs Fac Símile

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Parties

KARLA COMÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 qualificação do e-mail como meio eletrônico para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2021 e agravo em 24/03/2021), de modo que é manifestamente intempestivo; ademais, para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999 o e-mail não se equipara ao fac-símile, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por KARLA COMÉRIO
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver