AREsp 1811036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não exibiu omissão, tendo explicitado que a parte não comprovou a data de intimação pelo PJe mediante certidão oficial; o print de site juntado não é idôneo e cabe à parte obter a certidão da corte de origem, de modo que não se justifica o manejo de embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JUCELIA HENRIQUES CARVALHO; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (pje E Dje), Prova Da Data De Intimação, Cabimento De Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica (pje E Dje) Prova Da Data De Intimação Cabimento De Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JUCELIA HENRIQUES CARVALHO

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à intimação pelo PJe
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da data de intimação pelo portal eletrônico para fins de tempestividade
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não exibiu omissão, tendo explicitado que a parte não comprovou a data de intimação pelo PJe mediante certidão oficial; o print de site juntado não é idôneo e cabe à parte obter a certidão da corte de origem, de modo que não se justifica o manejo de embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser penalizados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015