AREsp 2005183 - DECISAO

AREsp 2005183 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 03/09/2020; interposição em 20/10/2020), configurando intempestividade e impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; assim, o recurso não foi conhecido e, quando houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVA AMERICA BRAGANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA NOVA AMERICA BRAGANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 03/09/2020; interposição em 20/10/2020), configurando intempestividade e impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; assim, o recurso não foi conhecido e, quando houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.