AREsp 1919861 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 04/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 08/05/2020 (vencido em 29/05/2020); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese em que o art. 1.003, §6º, do CPC/15 impede regularização posterior; além disso, a suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020 atingiu o período de 19/03/2020 a 30/04/2020, não alcançando o intervalo que justificaria a intempestividade; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE AZEVEDO SAGARIO PEDROSA DE MELLO; Agravante: NOEL PEDROSA DE MELLO; Agravado: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/15, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/15 Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE AZEVEDO SAGARIO PEDROSA DE MELLO

Agravante

NOEL PEDROSA DE MELLO

Agravante

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 04/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 08/05/2020 (vencido em 29/05/2020); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese em que o art. 1.003, §6º, do CPC/15 impede regularização posterior; além disso, a suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020 atingiu o período de 19/03/2020 a 30/04/2020, não alcançando o intervalo que justificaria a intempestividade; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.