AREsp 1830187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação, no ato da interposição do recurso, de prova de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação do termo final; constatou-se que o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal e, segundo o CPC/2015, a intempestividade é vício grave insuscetível de saneamento, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prova De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Prova De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a existência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação, no ato da interposição do recurso, de prova de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação do termo final; constatou-se que o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal e, segundo o CPC/2015, a intempestividade é vício grave insuscetível de saneamento, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015