AREsp 1881080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documentação idônea e dotada de fé pública, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem fora do período de suspensão nacional reconhecido (19/03/2020 a 14/06/2020); as cópias de páginas extraídas da internet juntadas foram insuficientes para afastar a intempestividade; não se aplicaram multas por não haver litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: AGHATA LOSS BRIDI E OUTROS; Recorrente: LAURINDO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Por Documento Idôneo, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Por Documento Idôneo Multa Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

AGHATA LOSS BRIDI E OUTROS

Agravante

LAURINDO BRIDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante das suspensões de prazo decretadas pelo CNJ e atos normativos locais e se a comprovação poderia ser feita posteriormente
  2. 2 Se é suficiente a juntada de cópias de atos extraídos da internet para comprovar suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Se cabível a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documentação idônea e dotada de fé pública, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem fora do período de suspensão nacional reconhecido (19/03/2020 a 14/06/2020); as cópias de páginas extraídas da internet juntadas foram insuficientes para afastar a intempestividade; não se aplicaram multas por não haver litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem multa por litigância de má-fé às partes, nos termos do acórdão.