AREsp 1942264 - ACORDAO

AREsp 1942264 - ACORDAO

Não havendo comprovação idônea, no momento da interposição, de todas as alegadas suspensões/feriados locais (a cópia de página da internet é inidônea) e não tendo sido regularizada a representação processual após intimação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos), o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MARQUES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento) Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental Idônea, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos (súmula 115/stj), Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental Idônea Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos (súmula 115/stj) Honorários Recursais Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO MARQUES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial restou comprovada por suspensão de prazo e feriado local
  2. 2 se documento extraído da internet é idôneo para comprovação de feriado/suspensão
  3. 3 se a ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação idônea, no momento da interposição, de todas as alegadas suspensões/feriados locais (a cópia de página da internet é inidônea) e não tendo sido regularizada a representação processual após intimação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos), o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea de suspensão/feriado local no ato de interposição e por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)