AREsp 1873675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso dirigido ao STJ era manifestamente intempestivo e a agravante não apresentou novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, e o art. 932, parágrafo único só serve para sanar vícios formais, não para suprir a falta de comprovação da tempestividade.

Parties
Agravante: DANIELA OHANA MELLO LAGE; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Prova Idônea
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Prova Idônea

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Parties

DANIELA OHANA MELLO LAGE

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso dirigido ao STJ era manifestamente intempestivo e a agravante não apresentou novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, e o art. 932, parágrafo único só serve para sanar vícios formais, não para suprir a falta de comprovação da tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)