AREsp 1969235 - DECISAO

AREsp 1969235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base em premissas fáticas consolidadas pelo acórdão recorrido — isto é, que a manifestação da Executada constituiu mero pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo recursal, e que a decisão com reserva de valores foi publicada em 01/09/2020 — declarou-se a intempestividade do recurso interposto em 09/10/2020, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem que fosse possível reexaminar tais fatos em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em premissas fáticas consolidadas pelo acórdão recorrido — isto é, que a manifestação da Executada constituiu mero pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo recursal, e que a decisão com reserva de valores foi publicada em 01/09/2020 — declarou-se a intempestividade do recurso interposto em 09/10/2020, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem que fosse possível reexaminar tais fatos em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.