AREsp 2011554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/07/2021 e o agravo foi interposto em 18/08/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/07/2021 e o agravo foi interposto em 18/08/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se