AREsp 1944270 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e, tendo sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: ALEXANDRE ORONE DE NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Ação De Cobrança
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

ALEXANDRE ORONE DE NICOLA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e, tendo sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.