AREsp 1827110 - ACORDAO

AREsp 1827110 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §5º e §6º) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Em Dias Úteis Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §5º e §6º) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.