AREsp 1795519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sido atendida a intimação para regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência que considera a intempestividade vício grave e insanável.

Parties
Agravante/recorrente: N. CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

N. CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sido atendida a intimação para regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência que considera a intempestividade vício grave e insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.