AREsp 1653463 - DECISAO

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Apesar de reconhecida a prevalência da intimação pelo portal eletrônico para contagem do prazo, o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final do prazo (protocolo em 7/10/2019, quando o prazo venceu em 30/9/2019) e a comprovação das suspensões de expediente não autoriza a prorrogação do prazo pois não coincidiram com o primeiro ou o último dia do interstício, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso

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Parties

Viação Madureira Candelária Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a prevalência da intimação pelo portal eletrônico para contagem do prazo, o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final do prazo (protocolo em 7/10/2019, quando o prazo venceu em 30/9/2019) e a comprovação das suspensões de expediente não autoriza a prorrogação do prazo pois não coincidiram com o primeiro ou o último dia do interstício, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 364-365 (e-STJ) e não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se